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- Resumo rápido: o essencial do Artigo 238.º
- Dias extra por assiduidade: só por IRCT ou contrato
- O que conta como “falta injustificada”
- Como se calculam os meios-dias
- O que NÃO conta contra a contagem de férias
- Como o empregador deve registar
- Casos especiais
- Mapa de férias: calendário prático
- Erros frequentes do empregador
- Como o PicaPonto apoia este regime
- Perguntas frequentes
- Fontes oficiais
- Conclusão
Em Portugal, ainda se ouve falar de 25 dias úteis de férias por ano como regra legal. Não é: o Código do Trabalho fixa 22 dias úteis (Artigo 238.º) e já não prevê o acréscimo de até 3 dias extra por assiduidade. Mais dias só existem se o IRCT aplicável ou o contrato de trabalho os previrem. Este guia explica o regime legal, quando podem existir dias extra e como registar as faltas de forma a cumprir a lei sem perder dinheiro.
Este guia é dirigido a empresários e responsáveis de RH que operam em Portugal e precisam de aplicar o Artigo 238.º do Código do Trabalho na gestão de férias, pedidos de ausência e contagem de faltas injustificadas dos seus colaboradores.
Resumo rápido: o essencial do Artigo 238.º
O direito a férias em Portugal está consolidado na Lei 7/2009 (Código do Trabalho). Os pontos relevantes para empresas internacionais a operar em território português são:
- Artigo 238.º, n.º 1: o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
- O Código do Trabalho já não prevê o aumento do período de férias em função da assiduidade (o antigo regime de até 3 dias úteis extra, num total de 25 dias).
- Dias extra por assiduidade só existem se estiverem previstos no IRCT aplicável ou no contrato de trabalho.
- IRCTs sectoriais (CCTs publicados no BTE) podem conceder mais dias, nunca menos.
Dias extra por assiduidade: só por IRCT ou contrato
O quadro que ainda circula (zero faltas injustificadas = +3 dias, 1 falta = +2, 2 faltas = +1, até 25 dias) corresponde a um regime que já não consta do Código do Trabalho. Sem IRCT ou cláusula contratual que o preveja, o período anual de férias é de 22 dias úteis, independentemente da assiduidade.
Se o IRCT aplicável ou o contrato previrem dias extra por assiduidade, aplicam-se os critérios desse instrumento — confirme no texto publicado no BTE. Faltas justificadas (doença com baixa, assistência à família, licenças legais) não devem ser registadas como injustificadas.
O que conta como “falta injustificada”
A distinção entre falta justificada e injustificada é essencial para o registo de assiduidade e para eventuais dias extra previstos em IRCT. Nos termos do Código do Trabalho:
- Justificadas: casamento, falecimento de familiares, doença (com certificado), parentalidade, cumprimento de obrigações legais, assistência a filho ou neto, candidatura a emprego público, formação, consultas médicas comprovadas.
- Injustificadas: todas as ausências que não se enquadrem nas situações legais ou que não sejam comunicadas e justificadas atempadamente nos termos do Artigo 253.º do CT.
- Meio-dia: ausência inferior ou igual a metade do período normal de trabalho diário.
Como se calculam os meios-dias
A forma de contar meios-dias de ausência injustificada para efeitos de dias extra de férias depende do IRCT ou do contrato que os preveja. Sem esse instrumento, o período de férias é de 22 dias úteis e os atrasos não o aumentam nem o reduzem — mas devem ficar registados.
O que NÃO conta contra a contagem de férias
Alguns dias que os empregadores por vezes contam erradamente contra os dias de férias:
- Feriados nacionais e municipais — não entram na contagem de dias úteis de férias.
- Sábados e domingos — não entram (contam-se apenas dias úteis).
- Dias de descanso semanal obrigatório ou complementar — não entram.
- Dias de baixa médica — não entram.
Como o empregador deve registar
Para gerir correctamente as férias (e eventuais dias extra previstos em IRCT), a empresa precisa de três registos auditáveis:
- Registo diário de tempos de trabalho (obrigatório pelo Artigo 202.º do CT) — entradas, saídas e intervalos de todos os trabalhadores.
- Classificação das ausências — cada ausência deve ser qualificada como justificada ou injustificada com documento de suporte.
- Mapa anual de férias — elaborado até 15 de Abril de cada ano, afixado nos locais de trabalho e disponível à ACT em caso de inspecção.
É aqui que uma solução como o PicaPonto se torna útil: ao consolidar automaticamente entradas, saídas, atrasos e meios-dias, torna trivial saber quem tem faltas injustificadas — útil quando o IRCT aplicável prevê dias extra por assiduidade.
Casos especiais
1. Contratos de duração inferior a 6 meses
O trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
2. Ano de admissão
No ano da admissão, o trabalhador tem direito, após 6 meses completos de execução do contrato, a 2 dias úteis por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.
3. IRCTs mais favoráveis
Diversos CCTs sectoriais publicados no BTE concedem 23, 24 ou 25 dias de base, e alguns preveem dias extra por assiduidade. Verifique sempre o CCT aplicável ao seu CAE.
4. Trabalhadores a tempo parcial
Têm direito aos mesmos 22 dias úteis (não há redução proporcional) e, se o IRCT previr dias extra por assiduidade, aplicam-se-lhes nos mesmos termos.
Mapa de férias: calendário prático
| Data limite | Obrigação |
|---|---|
| Até 15 de Abril | Elaboração do mapa de férias para o ano em curso |
| Até 15 de Abril | Afixação do mapa nos locais de trabalho |
| Permanente | Manutenção do mapa visível até 31 de Outubro do ano a que respeita |
| Em qualquer momento | Disponibilização à ACT em inspecção |
Erros frequentes do empregador
- Contar sábados e domingos dentro das férias — ilegal, viola o Artigo 238.º, n.º 1.
- Considerar faltas por doença como injustificadas — ilegal se houver certificado.
- Aplicar o antigo regime de 3 dias extra por assiduidade sem base em IRCT ou contrato — gera saldos de férias errados.
- Não afixar o mapa de férias — contraordenação leve, coima de 204€ a 1.530€ conforme volume de negócios e culpa (artigos 241.º e 554.º).
- Pagar férias em dinheiro em vez de conceder gozo efectivo — não permitido, salvo na cessação do contrato (artigo 245.º) ou quando o trabalhador renuncia aos dias que excedam 20 dias úteis, recebendo-os como trabalho prestado (artigo 238.º, n.º 5).
Como o PicaPonto apoia este regime
A gestão correcta das férias (Artigo 238.º) exige dados fidedignos de assiduidade. O PicaPonto permite:
- Registo automático de entradas, saídas e intervalos (cumprindo o Artigo 202.º).
- Classificação por tipo de ausência (justificada/injustificada/meio-dia) com documento de suporte anexado.
- Painel anual de assiduidade por trabalhador — vê-se de relance quem tem zero faltas injustificadas.
- Cálculo automático do saldo de férias por colaborador, incluindo dias extra quando previstos em IRCT.
- Exportação para a nómina (Primavera, Sage, Centralgest, Gescom).
Fontes oficiais
- Código do Trabalho português (Lei 7/2009), Artigo 238.º férias — Diário da República
- Autoridade para as Condições do Trabalho — act.gov.pt
- IRCTs sectoriais via BTE — bte.gep.msess.gov.pt
Conclusão
O regime legal é de 22 dias úteis de férias; os 25 dias só existem quando previstos em IRCT ou no contrato — um ponto que confunde frequentemente empresários estrangeiros a operar no país. Garante-se o cumprimento com três pontos: registo de tempos fidedigno (Artigo 202.º), classificação correcta das ausências e mapa de férias afixado até 15 de Abril. Para empresas com 5+ colaboradores, um sistema de picagem como o PicaPonto automatiza o cálculo do saldo (incluindo dias extra previstos em IRCT), eliminando erros manuais e disputas em sede de ACT.
Este artigo não constitui aconselhamento jurídico. Para situações específicas consulte advogado laboral ou a ACT.
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