Hub completo sobre RGPD, biometria e geolocalização na picagem de ponto em Portugal — CNPD, Lei 83/2021, Artigo 20.º do CT.
Hub completo sobre RGPD, biometria e geolocalização na picagem de ponto em Portugal — CNPD, Lei 83/2021, Artigo 20.º do CT.
A picagem de ponto gera dados pessoais que caem no âmbito do RGPD. Biometria e geolocalização têm regras adicionais. A CNPD e o Código do Trabalho português (artigo 20.º) impõem limites claros. Este hub reúne tudo o que precisa saber para implementar sistemas de picagem em conformidade.
A biometria (impressão digital, reconhecimento facial, íris) é categoria especial de dados ao abrigo do artigo 9.º do RGPD. Antes de implementar, há obrigações sobre DPIA, informação, alternativas e segurança.
A geolocalização é meio de vigilância à distância (artigo 20.º do CT). Em teletrabalho, apenas pontualmente no acto da picagem. Monitorização contínua é proibida.
A Lei 83/2021 reforça a privacidade do teletrabalhador — direito à desconexão, inviolabilidade do domicílio, limites à vigilância.
A ACT fiscaliza as questões laborais (incluindo cumprimento do artigo 20.º). A CNPD fiscaliza o tratamento de dados pessoais. Ambas podem aplicar coimas.
Boas práticas para proteger os dados biométricos e de geolocalização recolhidos, e para prevenir fraudes na picagem online.
O PicaPonto segue por default o princípio da minimização: biometria opcional, geolocalização pontual, templates matemáticos encriptados, retenção limitada. Veja como funciona — registar demonstração →.