RGPD, Biometria e CNPD na Picagem de Ponto: Hub

Hub completo sobre RGPD, biometria e geolocalização na picagem de ponto em Portugal — CNPD, Lei 83/2021, Artigo 20.º do CT.

Índice do hubClique para expandir
  1. Dados biométricos
  2. Geolocalização GPS
  3. Privacidade no teletrabalho
  4. Fiscalização ACT/CNPD
  5. Segurança e fraude

A picagem de ponto gera dados pessoais que caem no âmbito do RGPD. Biometria e geolocalização têm regras adicionais. A CNPD e o Código do Trabalho português (artigo 20.º) impõem limites claros. Este hub reúne tudo o que precisa saber para implementar sistemas de picagem em conformidade.

Dados biométricos no trabalho

A biometria (impressão digital, reconhecimento facial, íris) é categoria especial de dados ao abrigo do artigo 9.º do RGPD. Antes de implementar, há obrigações sobre DPIA, informação, alternativas e segurança.

Geolocalização GPS no trabalho

A geolocalização é meio de vigilância à distância (artigo 20.º do CT). Em teletrabalho, apenas pontualmente no acto da picagem. Monitorização contínua é proibida.

Privacidade no teletrabalho

A Lei 83/2021 reforça a privacidade do teletrabalhador — direito à desconexão, inviolabilidade do domicílio, limites à vigilância.

Fiscalização ACT e CNPD

A ACT fiscaliza as questões laborais (incluindo cumprimento do artigo 20.º). A CNPD fiscaliza o tratamento de dados pessoais. Ambas podem aplicar coimas.

Segurança e prevenção de fraude

Boas práticas para proteger os dados biométricos e de geolocalização recolhidos, e para prevenir fraudes na picagem online.

Picagem em conformidade RGPD

O PicaPonto segue por default o princípio da minimização: biometria opcional, geolocalização pontual, templates matemáticos encriptados, retenção limitada. Veja como funciona — registar demonstração →.

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